O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os read more fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei do Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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